Pronuncia escrita

 

Em primeiro lugar, a Organização Sindical dos Polícias (OSP) agradece o convite da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, para se pronunciar sobre o objeto dos requerimentos do Livre e do PAN, que versam sobre o alegado envolvimento de membros da PSP e GNR em práticas violadoras do estado de Direito, designadamente na difusão de mensagens racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio, entendendo que se adequa tecer as seguintes considerações:

Interessa salientar que a pronúncia escrita não permite transmitir e esclarecer todos os aspetos que porventura se afigurariam pertinentes, como a presença pessoal e a oralidade possibilitariam.

 

Não obstante, sempre se dirá que enquanto Organização Representativa de Trabalhadores (ORT), a qual, desde os membros dos seus órgãos representativos, aos seus associados, é composta exclusivamente por profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP), de acordo com a lei sindical vigente no seio da PSP, a OSP pretende deixar muito claro que repugna qualquer conduta, omissão ou manifestação que seja violadora do Estado de Direito Democrático Português.

 

Começamos por esclarecer que a OSP, na pessoa do seu dirigente, aceitou um convite do Sr. Jornalista Pedro Coelho que visava, segundo o mesmo, colaborar apenas num trabalho de preparação de uma Grande Reportagem sobre o movimento sindical na PSP e as condições socioprofissionais que deram origem ao Movimento Zero (anexa-se cópia de mail).

 

Deste modo, em setembro de 2022, o presidente da OSP concedeu uma entrevista ao Sr. jornalista Pedro Coelho.

 

No dia 16 e 17 de novembro de 2022, foi emitido na SIC, em horário nobre, o resultado do trabalho jornalístico que alegadamente se debruçava apenas sobre as condições de trabalho dos polícias e surgimento do sindicalismo na PSP, e como estas levaram ao aparecimento do Movimento Zero, numa Grande Reportagem, intitulada de “quando o ódio veste farda”.

 

De forma completamente irresponsável, descontextualizada e desfasada da realidade, são levantadas graves suspeitas sobre a generalidade dos membros das forças de segurança nacionais, em particular da PSP e da GNR, servindo-se os jornalistas, como fundamento das mesmas, de uma amostra completamente residual de cerca de 1.5% dos elementos destas forças policiais, imputando-lhe publicações racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio em grupos privados de Facebook e Telegram, de forma a fazer passar a ideia para a opinião pública que os elementos das forças de segurança em geral defendem tais ideias e ideais.

 

Urge, pois, apurar não só se existem elementos nas forças de segurança que apregoam ideais com as ditas características, punindo-se aqueles, e apenas aqueles, que efetivamente violem a lei, mas também a motivação que esteve por detrás de tão tendenciosa reportagem “politica”, e eventuais ligações politicas dos jornalistas que a possam ter influenciado, apurando-se, designadamente o seguinte:

- o sentimento que origina as publicações;

- a conduta profissional dos elementos visados;

- se houve acesso público às publicações;

- como foi feito o acesso às publicações privadas;

- o que se pretendeu ao fazer ligações entre processos judiciais arquivados e o objeto da reportagem, quando não há qualquer tipo de relacionamento entre si;

- se houve intenção de desprestigiar os profissionais de Polícia e da GNR.

 

Ressalva-se que os profissionais de Polícia e da GNR são cidadãos, pessoas comuns que sentem, têm opinião e vontade, têm o dever profissional de ser imparciais e isentos no desempenho das suas funções, são duplamente punidos quando infringem (punição penal e disciplinar), reprimidos e desconsiderados diariamente por uma grande fasquia populacional, e muitas vezes por quem os deveria proteger e conceder-lhe dignidade profissional.

 

Um consórcio de jornalistas com a colaboração de (piratas) informáticos, acedeu abusivamente, violando a lei penal portuguesa, a grupos privados de elementos das forças de segurança, no Facebook e Telegram, vasculhando o seu conteúdo e difundindo conversas e publicações privadas de cidadãos portugueses, profissionais das forças de segurança.

 

Um consórcio de jornalistas com a colaboração de tais indivíduos, acedeu aos grupos privados de elementos das forças de segurança nas referidas redes sociais, onde as conversas se equiparam a conversas tidas dentro das suas casas, onde se desabafa, se grita ou se exterioriza o sentimento de injustiça, de repressão e opressão que estes profissionais sentem diariamente, e que não pretendiam tornar públicas, o que era um seu direito legítimo, constitucional e legalmente protegido.

 

Desconhecemos se na sua vida social pública algum destes profissionais expressa tais desabafos, ou se em algum caso concreto o seu desempenho profissional foi condicionado ou influenciado negativamente por ideias, ideais ou descontentamentos em violação da lei, o que denunciaríamos caso o soubéssemos; porém, sabemos que todos os casos conhecidos que levam à suspeita da prática de crimes ou de infrações disciplinares por parte de elementos das forças de segurança são imediata e devidamente investigados pelos órgãos competentes, e apuradas as responsabilidades individuais, tal como num estado de direito democrático deve acontecer.

 

E também sabemos, porque resulta desde logo do código penal, que todos os atos de acesso a grupos privados sem consentimento e a divulgação pública do seu conteúdo são violadores da privacidade dos seus membros, sejam eles polícias, médicos, pasteleiros, desempregados, ou mesmo sem profissão comum, o que constitui devassa da vida privada, e a aceitação pacifica de muitos como se tem visto, manifestando opiniões concordantes com tão grave violação da lei, faz perigar, de forma muito preocupante, as bases em que assenta o Estado de Direito Democrático Português.

 

A Organização Sindical dos Polícias está disponível para fazer comparecer os seus dirigentes para prestar todos os esclarecimentos que se entendam necessários perante essa comissão, os requerentes e/ou demais interessados.

 

                                                                                                                                                                                 14 de dezembro de 2022

 

A Direção Nacional Executiva da OSP

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