Código da Estrada
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/116041830/view?consolidacaoTag=Autom%C3%B3veis
LOIC – Lei Organização da Investigação Criminal
https://dre.pt/home/-/dre/453255/details/maximized
Regime Jurídico de Armas e Munições
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34574575/view?q=+5%2F2006
Lei Tutelar Educativa
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34539875/view?q=lei+166/999
Estupefacientes
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/58872437/view?q=15%2F93
Animais
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
https://dre.pt/home/-/dre/122728684/details/maximized
Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34511975/view?p_p_state=maximized